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Estatuto e Competências do Governador Civil

Governo Civil de Portalegre
Competências do Governador Civil:
O governador civil, sem prejuízo de outras consagradas em legislação avulsa, exerce competências nos seguintes domínios :

1. Representação do Governo

2. Aproximação entre o cidadão e a Administração

3. Segurança Pública

4. Protecção civil


Ficheiros para Download:
Despacho de delegação de competências nos Governadores Civis (Jun.2007).pdf